1986-11-04 - PORTARIA 73/86 - SECRETARIA REGIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Estabelece o uso do modelo orçamental para as Associações Humanitárias de Bombeiros.

1986-03-11 - Portaria 73/86 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado para os Assuntos Fiscais - Direcção-Geral das Alfândegas

Permite a importação, em regime de draubaque, de carne de vaca e de suíno para fabrico de vários produtos, os quais, depois de transformados, se destinam a ser exportados ao abrigo do mesmo regime.